Termos de Uso

1. Quem somos

O Licitti IA é uma plataforma da CodeWork Consultoria em Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 46.531.292/0001-90, com sede na Rua Tocantins, 455, Brasileia, Betim/MG, CEP 32600-426.

“Licitti IA” é a marca do produto. Quem contrata, fatura e responde juridicamente pela plataforma é a empresa identificada acima. Neste documento, “Licitti IA” designa a plataforma e essa empresa, e “plataforma” designa o serviço.

2. Objeto

A Licitti IA (CodeWork Consultoria em Tecnologia Ltda) concede ao órgão contratante uma licença de uso da plataforma, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo e às condições do contrato firmado entre as partes. A plataforma é fornecida como serviço acessado pela internet (modelo SaaS): não há entrega de código-fonte, cessão de tecnologia nem instalação nos servidores do órgão.

A plataforma apoia a elaboração de documentos do processo de contratação pública, como documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços e edital, a partir do acervo de contratações públicas e da metodologia aplicada pela Licitti IA.

Havendo contrato administrativo assinado entre o órgão e a Licitti IA, ele prevalece sobre estes Termos no que for conflitante. Estes Termos regem a relação com a pessoa que usa a plataforma no dia a dia.

3. Quem pode usar

A plataforma é destinada a agentes públicos e demais pessoas autorizadas pelo órgão contratante. O acesso é individual: cada conta pertence a uma pessoa, vinculada ao órgão que a cadastrou, e não pode ser compartilhada.

O órgão contratante é quem decide quem tem acesso, por meio do administrador designado, e quem encerra o acesso de quem deixa de precisar dele.

4. Cadastro, conta e credenciais

O cadastro é feito por convite enviado ao seu e-mail institucional. Na ativação, você informa os dados necessários para identificar quem assina e responde pelos atos praticados na plataforma, e define uma senha.

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito com a sua conta.
• Os dados que você informa no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Se suspeitar de uso indevido da sua conta, troque a senha e avise a equipe de suporte da Licitti IA e o administrador do seu órgão.
• A sessão expira por inatividade e a senha pode ser redefinida a qualquer momento pela tela de recuperação.

5. A inteligência artificial é apoio, não decisão

Sistemas de inteligência artificial podem errar, omitir informação relevante ou apresentar dados desatualizados. Antes de usar qualquer texto, número ou referência normativa produzido pela plataforma, confira o conteúdo, valide as fontes citadas e submeta o documento ao fluxo de aprovação do seu órgão, inclusive à assessoria jurídica quando for o caso.

A Licitti IA não presta consultoria jurídica nem assessoria em licitações. A plataforma é uma ferramenta de trabalho, e a responsabilidade pela instrução do processo permanece com o órgão e com seus agentes.

6. Uso permitido

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• usar a plataforma para finalidade ilícita ou estranha à atividade do órgão contratante;
• compartilhar credenciais, ceder ou sublicenciar o acesso a terceiros não autorizados;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros órgãos ou usuários;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, os prompts ou os modelos da plataforma;
• usar robôs, raspagem ou automação para extrair em massa o conteúdo da plataforma;
• inserir conteúdo malicioso ou tentar comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço;
• inserir dados pessoais sensíveis ou sigilosos que não sejam necessários à instrução do processo de contratação.

7. Conteúdo e dados do órgão

Os documentos, os dados e o conteúdo que o órgão insere ou produz na plataforma pertencem ao órgão. A Licitti IA não adquire propriedade sobre esse material e o trata apenas para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade e das instruções do órgão.

O órgão é responsável pela legalidade, pela exatidão e pela adequação do conteúdo que insere, e por ter base legal para tratar os dados pessoais que porventura estejam nesse conteúdo.

A Licitti IA pode usar dados de uso da plataforma, de forma agregada e sem identificar pessoas nem órgãos, para medir desempenho, corrigir defeitos e melhorar o produto.

8. Assinatura eletrônica dos documentos

A plataforma oferece assinatura eletrônica das peças do processo em dois caminhos: com certificado digital ICP-Brasil e por link enviado ao signatário, com confirmação por código de uso único. Em ambos, a peça é congelada no servidor no momento da assinatura e passa a ter uma página de verificação pública, acessível por link ou código, onde qualquer pessoa confere a autenticidade do documento e a lista de quem assinou.

Ao enviar um documento para assinatura por link, o órgão informa os dados de contato do signatário e é responsável por essa indicação. A plataforma registra as evidências do ato de assinar, descritas na Política de Privacidade, porque são elas que sustentam a validade jurídica da assinatura.

A assinatura eletrônica produzida na plataforma não substitui as formalidades que a legislação exija para um ato específico. Cabe ao órgão escolher o nível de assinatura adequado a cada peça.

9. Propriedade intelectual da plataforma

A plataforma, o software, a interface, a marca Licitti IA, a documentação, os prompts, os fluxos de trabalho e a metodologia aplicada são de titularidade da Licitti IA e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere nenhum desses direitos.

Sugestões e retorno de uso enviados voluntariamente podem ser usados pela Licitti IA para evoluir o produto, sem gerar obrigação de contrapartida.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra e evolui continuamente. A Licitti IA trabalha para mantê-la disponível e estável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Pode haver interrupções programadas para manutenção e atualização, assim como interrupções não programadas por falha de fornecedores de infraestrutura, de conectividade ou por evento fora do controle da Licitti IA.

Funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou descontinuadas ao longo do tempo. Metas de disponibilidade, prazos de atendimento e canais de suporte, quando existirem, são os previstos no contrato firmado com o órgão. Estes Termos não criam, por si, nenhum nível de serviço.

11. Limitação de responsabilidade

A Licitti IA responde por danos diretos comprovadamente causados por sua culpa na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável e do contrato firmado com o órgão.

A Licitti IA não responde por decisões administrativas tomadas pelo órgão, pelo conteúdo dos documentos publicados, por vícios do processo de contratação, por sanções aplicadas por órgãos de controle nem por prejuízos decorrentes do uso de conteúdo gerado pela inteligência artificial sem a conferência prevista na cláusula 5.

A Licitti IA também não responde por indisponibilidade ou perda de dados causada por falha de conectividade do órgão, por uso indevido de credenciais ou por evento de força maior.

12. Suspensão e encerramento

A Licitti IA pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta, ou de todo o órgão, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da plataforma, de determinação legal ou de encerramento do contrato.

Sempre que a situação permitir, a suspensão será precedida de aviso, para que o órgão possa corrigir o problema. Encerrado o contrato, o órgão pode solicitar a extração do conteúdo que inseriu na plataforma, dentro do prazo e da forma combinados.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma está descrito na Política de Privacidade, que explica quais dados são tratados, com quais fornecedores são compartilhados, por quanto tempo ficam guardados e como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças na plataforma, na legislação ou nos fornecedores utilizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no cabeçalho.

Quando a versão muda, a plataforma pede o seu aceite no acesso seguinte e registra qual versão você aceitou, com data, hora e endereço IP. Mudanças relevantes também são comunicadas ao órgão contratante pelos canais de contato cadastrados.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei 14.133/2021, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Fica eleito o foro da comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, sede da Licitti IA, para dirimir as questões decorrentes destes Termos, ressalvado o foro privativo que a lei assegure ao órgão público contratante.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas à equipe de suporte da Licitti IA pelo e-mail contato@licitti.ia.br, ou por carta para o endereço da sede indicado na cláusula 1.